Legislação
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#1035
Lei Municipal Nº 854 de 21 de junho de 2007 - DES-IF
Altera a legislação Tributária Municipal, criando a Declaração ISS de Instituições Financeiras
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#27
Código Tributário Municipal - 196/1990
Código Tributário Municipal
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#26
Decreto da Nota Fiscal Eletrônica - 4827/2018
Decreto que regulamenta Nota Fiscal Eletrônica
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#1029
Instrução Normativa - Nº 002 DE 12 DE MARCO DE 2019 - DES-IF 3.1B
Instrução Normativa DESIF- 3.1B
