Manuais do Sistema / Arquivos

Legislação
  • # 26

    Decreto da Nota Fiscal Eletrônica - 4827/2018

    Decreto que regulamenta Nota Fiscal Eletrônica

  • # 27

    Código Tributário Municipal - 196/1990

    Código Tributário Municipal

  • # 1029

    Instrução Normativa - Nº 002 DE 12 DE MARCO DE 2019 - DES-IF 3.1B

    Instrução Normativa DESIF- 3.1B

  • # 1035

    Lei Municipal Nº 854 de 21 de junho de 2007 - DES-IF

    Altera a legislação Tributária Municipal, criando a Declaração ISS de Instituições Financeiras

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