Legislação

Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar Código Tributário Municipal - 196/1990

Código Tributário Municipal

Baixar Decreto N 4.834 de 10 de Dezembro de 2018 - DES-IF

Decreto N 4.834 de 10 de Dezembro de 2018 - DES-IF

Baixar Decreto da Nota Fiscal Eletrônica - 4827/2018

Decreto que regulamenta Nota Fiscal Eletrônica

Baixar Instrução Normativa - Nº 002, DE 12 DE MARCO DE 2019 - DES-IF 3.1B

Instrução Normativa - Nº 002, DE 12 DE MARCO DE 2019 - DES-IF 3.1B