Legislação


Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar Código Tributário Municipal - 196/1990

Código Tributário Municipal

Baixar Decreto da Nota Fiscal Eletrônica - 4827/2018

Decreto que regulamenta Nota Fiscal Eletrônica